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Correio Eletrónico de Contacto: info@acbasto.pt
Telefone: +351 215 903 825 * *Chamada para a rede fixa nacional
Exclusão de Aconselhamento Jurídico
Os conteúdos disponibilizados neste website têm caráter meramente informativo e geral, não constituindo nem substituindo, em qualquer circunstância, a prestação de serviços jurídicos, consulta ou aconselhamento jurídico personalizado. A visualização deste website ou o envio de comunicações não estabelece qualquer relação formal de mandato forense entre advogado e cliente.
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Solicitar o acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais;
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Última atualização: Outubro de 2026